Impugnações ao Termo de Ocorrência e Inspeção

Nosso serviço de impugnação ao TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção oferece suporte técnico e jurídico especializado para contestar notificações emitidas pelas concessionárias de energia elétrica. O TOI é um documento utilizado para registrar supostas irregularidades no consumo ou no fornecimento de energia, o que pode resultar em cobranças adicionais ou penalidades.

Realizamos uma análise detalhada de cada caso, verificando se os procedimentos adotados pela concessionária estão em conformidade com as normas estabelecidas, em especial a Resolução ANEEL nº 414/2010, que regula os direitos e deveres dos consumidores e concessionárias. Nossa equipe avalia a validade do TOI, incluindo a metodologia utilizada para calcular o consumo estimado e a eventual ausência de notificações ou prazos adequados.

Com base nessas análises, elaboramos a defesa técnica e jurídica necessária para impugnar o TOI, buscando a anulação de cobranças indevidas e a regularização da situação do consumidor. Nosso objetivo é garantir que os direitos dos municípios sejam respeitados e que não sejam onerados injustamente.

Este serviço é essencial para proteger as finanças públicas, evitar custos desnecessários e promover relações mais justas e transparentes entre os municípios e as concessionárias de energia.